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06 - URL da Política de Privacidade

Orienta o preenchimento da URL que reúne a Política de Privacidade e os Termos de Uso.

Entenda esta etapa

Essa URL é analisada pela Senatran e pode ser apresentada ao titular durante os fluxos de tratamento e consentimento. Não é um campo burocrático: o conteúdo dessa página precisa ser coerente com a finalidade declarada nos casos de uso. Uma política genérica, que não menciona consulta a bases oficiais de trânsito, enfraquece a solicitação inteira.

Passo 1 - Informar a URL da Política de Privacidade e dos Termos de Uso

Imagem de referência desta etapa.

Digite a URL da Política de Privacidade e dos Termos de Uso. Use informações reais, revise a digitação e confirme os campos obrigatórios antes de continuar.

Atenção: O endereço deve ser público e reunir a Política de Privacidade e os Termos de Uso.


Perguntas frequentes


A empresa precisa ter política de privacidade publicada?

Sim. A URL é informada na solicitação e pode ser apresentada à Senatran e ao titular nos fluxos de tratamento e consentimento.


Pode ser uma página interna ou com login?

Não. O endereço precisa ser público e acessível.


Política de Privacidade e Termos de Uso podem estar em páginas separadas?

O campo pede um endereço que reúna a Política de Privacidade e os Termos de Uso. Se estiverem separados, o ideal é ter uma página que consolide ou referencie ambos.


O que a política precisa mencionar?

Ela deve ser compatível com o tratamento declarado nos casos de uso — quais dados são tratados, para qual finalidade, com qual base legal e como o titular exerce seus direitos. A validação do texto cabe ao jurídico e ao encarregado de dados da empresa.


O anuente também precisa informar uma URL de política?

Sim. No cadastro do anuente, a URL da política de privacidade dele é um dos campos preenchidos.

Fontes: Portaria Senatran nº 139/2025, art. 26, § 1º, VII, e art. 44; LGPD, arts. 6º e 9º; FAQ Consulta Online Senatran / PGCC.