09 - Base Legal

Orienta a escolha da hipótese legal adequada à finalidade e ao tratamento de dados.

Entenda esta etapa

A base legal é o campo que mais gera diligência na análise, porque precisa ser coerente com a finalidade, com os dados pedidos e com a modalidade de acesso. Marcar "consentimento" por precaução é um erro relevante: consentimento tem requisitos próprios de liberdade, informação, prova e revogação, e ativa obrigações técnicas na integração com a GCC. Da mesma forma, declarar dispensa de consentimento sem sustentação jurídica compromete o caso inteiro.

Passo 1 - Abrir e selecionar a hipótese legal

Imagem de referência desta etapa.

Abra o campo Base Legal e selecione somente a hipótese que realmente sustenta o tratamento. Essa definição deve estar alinhada com a finalidade do caso de uso e com a avaliação jurídica ou de proteção de dados da empresa.

Perguntas frequentes

Quem escolhe a base legal?

A empresa informa no caso de uso as hipóteses aplicáveis, com apoio do jurídico e do encarregado. A Senatran analisa a coerência entre finalidade, dados, modalidade e base legal.

Quantas hipóteses legais posso escolher por caso de uso?

O guia informa limite de até três hipóteses por caso de uso.

Consentimento é obrigatório em toda consulta?

Não. O consentimento é exigido quando a hipótese de tratamento aprovada for consentimento. Outras hipóteses legais podem dispensá-lo.

Posso simplesmente marcar que não preciso de consentimento?

Não de forma isolada. A empresa declara as hipóteses e justificativas; a Senatran avalia e autoriza. A integração técnica depois consulta os metadados do template aprovado.

Posso usar consentimento como opção padrão?

Não é recomendável. A hipótese precisa refletir o tratamento real, e o consentimento exige requisitos próprios de liberdade, informação, prova e revogação.

E se houver dado pessoal sensível na saída?

O guia exige ao menos uma hipótese do artigo 11 da LGPD quando a saída contém dado pessoal sensível, com justificativa compatível com essa categoria.

Como a integração sabe se o caso exige consentimento?

Na API do Credencia para GCC, a consulta do caso pelo vínculo e Template ID retorna as hipóteses de tratamento, e dentro do tipo de hipótese existe o campo que indica se o consentimento é exigido.